Aceder à plataforma
Utilize o botão «Apresentar denúncia» para abrir a plataforma reservada, quando esta estiver disponível.
Ética, confiança e transparência
Um espaço de confiança para comunicar irregularidades.
Este espaço informa sobre a comunicação de infrações de que tenha conhecimento no contexto profissional, nos termos da Lei n.º 93/2021. A apresentação de denúncias, anónimas ou identificadas, deverá decorrer exclusivamente na plataforma reservada quando estiver operacional.
Canal digital ainda por ativar
A KIARTE está a preparar a ligação à plataforma reservada. Esta página não recebe, transmite nem guarda denúncias. Não envie denúncias pelo formulário comercial, por e-mail geral ou por redes sociais. A publicação desta página não substitui a implementação do canal interno exigido por lei.
Passo a passo
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Como funciona o canal?
Depois de ativada, a plataforma segura funcionará separadamente do site público da KIARTE. Nenhuma denúncia será guardada no GitHub Pages.
Descrever os factos
Escolha apresentar a denúncia anonimamente ou identificar-se. Indique o que ocorreu, quando e onde, podendo juntar documentos relevantes.
Guardar o código
O sistema fornecerá um código de acesso privado. Guarde-o em local seguro, pois será necessário para regressar ao processo.
Acompanhar
Regresse à plataforma com o código para consultar comunicações e, se necessário, responder a pedidos de esclarecimento.
Âmbito de utilização
Para quem e para quê?
Quem pode comunicar?
Pessoas que tenham obtido informação sobre uma infração em contexto profissional, incluindo, consoante a situação, trabalhadores, ex-trabalhadores, candidatos, prestadores de serviços, fornecedores, subcontratantes e outros intervenientes abrangidos pela lei.
Que situações estão abrangidas?
Infrações incluídas no âmbito legal aplicável, como determinados atos de corrupção, fraude ou irregularidades com relevância legal, conhecidos no exercício de uma atividade profissional. Pedidos comerciais e reclamações gerais devem seguir os contactos habituais.
Confidencialidade e proteção
O tratamento deve assegurar acesso restrito às pessoas designadas, proteção da identidade do denunciante e de terceiros, imparcialidade e proteção contra represálias nos termos legais. A denúncia anónima não exige indicação do nome.
Privacidade e dados
As denúncias devem ser conservadas nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 93/2021, em regra pelo menos cinco anos, e durante a pendência de processos pertinentes. Os dados manifestamente irrelevantes não devem ser conservados.
7 diasComunicação de receção da denúncia, nos termos legais
3 mesesComunicação das medidas previstas ou adotadas e da sua fundamentação
15 diasComunicação do resultado após a conclusão da análise, quando solicitada
Informações úteis
Perguntas frequentes
Posso apresentar uma denúncia sem me identificar?
Sim, o sistema reservado deverá permitir denúncias anónimas. Contudo, o anonimato técnico depende também do dispositivo e da rede utilizados. Para proteção adicional, poderá ser apropriado utilizar o Tor Browser.
Quem tem acesso ao relato?
Apenas as pessoas expressamente designadas para o tratamento das denúncias e sem conflitos de interesses, nos limites necessários para dar seguimento ao caso. Os procedimentos internos devem concretizar estas garantias.
O formulário de contactos da KIARTE serve para denunciar?
Não. Os contactos comerciais não são o canal reservado e não devem receber denúncias. Utilize a plataforma segura depois de disponibilizada.
Posso comunicar a uma autoridade externa?
Sim, nos casos previstos na lei. Consulte os requisitos e as autoridades competentes no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, especialmente artigos 7.º e 12.º.
O que acontece depois de apresentar a denúncia?
Se existir possibilidade de contacto, a receção deve ser comunicada no prazo de 7 dias. A KIARTE deverá informar sobre as medidas previstas ou adotadas, com a respetiva fundamentação, no prazo máximo de 3 meses após a receção, de acordo com o artigo 11.º da Lei n.º 93/2021.
Posso utilizar outros meios?
As denúncias externas podem ser apresentadas às autoridades competentes nas condições legalmente previstas. O presente site comercial não é um meio de receção segura de denúncias; a informação aqui divulgada não limita os direitos legalmente reconhecidos aos denunciantes.
Quer comunicar uma irregularidade?
Use a plataforma reservada para proteger as informações e acompanhar o processo.